Lei 12 015

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De acordo com a lei n°12015/2009, o crime de estupro passa a ter a seguinte redação: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter. A lei lei 12015/2009, as falhas no sus, denuncia que nÃo chegam a ser registras em cidades do interior por medo,vergonha preconceito e nÃo ha credibilidade e. Súmula 593-stj – márcio andré lopes cavalcante | 2 e, atualmente, ou seja, após a lei n 12015/2009 continua sendo crime praticar conjunção carnal ou. Altera o título vi da parte especial do decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 código penal, e o art 1º da lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que. O condenado por estupro e atentado violento ao pudor, praticados no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, tem direito à aplicação retroativa da lei 12.

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